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STF restringe alcance de MP que livra agentes de punição por erros e omissões na pandemia

Maioria dos ministros decidiu restringir o alcance da MP: poderão, sim, responder a processos civis e administrativos os agentes públicos que não levarem em consideração recomendações técnicas e científicas ao adotarem medidas de combate à pandemia. STF restringe alcance de MP que livra agentes de punição por erros e omissões na pandemia A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que agentes públicos poderão responder a processos se não considerarem recomendações médicas e científicas no combate à pandemia. A decisão foi tomada no julgamento de sete ações contra a medida provisória que limita a punição a agentes públicos no combate ao coronavírus. Nesta quarta-feira (20), o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter a validade da medida provisória, mas descartou a aplicação da regra para atos de improbidade administrativo. O ministro defendeu um ajuste na interpretação da MP para caracterizar o que pode ser enquadrado como erro grosseiro. E considerou que poderão, sim, ser punidos agentes públicos que adotarem, durante a pandemia, medidas contra a saúde, a vida ou sem o embasamento técnico e científico adequado. Nesta quinta (21), o ministro Alexandre de Moraes foi além do relator. Votou para suspender o trecho da MP que permitia livrar o agente público de responsabilização por medidas econômicas e sociais para o enfrentamento da crise e alertou que o impacto dessa regra poderia se estender por anos, inclusive após a pandemia. “Inverteria a ordem, inverteria a lógica do que é regra: o que é a responsabilização, nós transformaríamos em exceção. Porque tudo, tenhamos aqui um pensamento lógico, a partir de agora, nos próximos anos, todas as medidas terão alguma ligação, terão algum nexo com os efeitos gerados pela pandemia. O mundo hoje só toma medidas relacionadas à pandemia”, argumentou Moraes. Apenas a ministra Cármen Lúcia votou com o ministro Alexandre de Moraes. O relator disse que já existe lei que prevê punição a agentes públicos que, ao adotarem medidas na área econômica, agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. “Eu, no meu voto, me preocupei em dizer que considerava erro grosseiro não se observarem os padrões científicos, médicos e sanitários universalmente aceitos e não observar o princípio da precaução. Esse inciso dois não se refere nem a uma coisa nem a outra. Refere-se à recuperação econômica. Não propriamente a direito à vida e à saúde. Portanto, se ele superfaturar ou se ele cometer erros inaceitáveis, ele continua responsável”, defendeu Luís Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar a favor da suspensão total da medida provisória. A maioria dos ministros decidiu restringir o alcance da MP: poderão, sim, responder a processos civis e administrativos os agentes públicos que não levarem em consideração recomendações técnicas e científicas ao adotarem medidas de combate à pandemia. O ministro Gilmar Mendes citou um exemplo. “Nós não podermos sair a receitar cloroquina e 'tubaína'. Não é disso que se cuida. E claramente o relator deixou isto de maneira evidente: é preciso que haja responsabilidade técnica. Caso um agente público conscientemente adote uma posição contrária às recomendações técnicas da OMS, entendo que isso poderia configurar verdadeira hipótese de imperícia do gestor, apto a configurar o erro grosseiro nos termos do próprio artigo, segundo da MP. Já manifestei e manifesto novamente que a Constituição não autoriza ao presidente da República ou a qualquer outro gestor público a implementação de uma política genocida na questão da saúde”, afirmou.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/05/21/stf-restringe-alcance-de-mp-que-livra-agentes-de-punicao-por-erros-e-omissoes-na-pandemia.ghtml


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