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Câmara aprova projeto que manda empresas informarem a inadimplente data de corte de água e luz

Atualmente, concessionárias informam possibilidade de desligamento, mas não dão a previsão de data do corte. Projeto retornará ao Senado porque foi modificado pelos deputados. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que manda as empresas fornecedoras de águas e luz informarem ao cliente inadimplente a partir de qual data o serviço será cortado por falta de pagamento. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, mas, como foi modificado pelos deputados, precisará ser reanalisado pelos senadores. Atualmente, as concessionária já notificam o consumidor que há contas em aberto após meses sem pagamento (o número varia conforme a empresa) e o avisam que está sujeito ao desligamento. No entanto, se a última conta não é paga, o consumidor não é informado a partir de quando será efetuado o corte. Pelo projeto, a empresa precisará enviar uma nova notificação informando a partir de quando poderá ser feito o desligamento, de acordo com o relator, Eduardo Bismarck (PDT-CE). Ele explicou que o texto "diminui o efeito surpresa do desligamento e concede prazo para regularização" do pagamento. Descumprimento Em caso de descumprimento da regra de comunicação prévia, a empresa não poderá cobrar a taxa de religação e ainda estará sujeita à multa. A aplicação da multa dependerá ainda de regulamentação. A versão aprovada pelo Senado previa isenção irrestrita da taxa de religamento, mas os deputados resolveram especificar que ela só não poderá ser cobrada caso a empresa deixe de fazer a comunicação prévia do corte. Bismarck explicou que fez a mudança porque a a isenção da taxa irrestrita abriria a possibilidade de as concessionárias alegarem desequilíbrio financeiro junto às agências para aumentar o valor das tarifas. "Portanto, [haveria] o pagamento da taxa de religamento em forma de aumento de tarifa", disse. O projeto O projeto se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como aos serviços públicos sob concessão ou permissão. Pelo projeto, fica também definido que o desligamento só poderá ocorrer durante o horário comercial e não poderá ser realizado em sextas, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriados. A medida, ainda conforme o relator, permitirá que haja pelo menos um dia útil seguinte para o consumidor poder pagar a conta e não ficar muitos dias sem o serviço. O prazo de religamento varia conforme a empresa, mas, em geral, é de até 24h.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/21/camara-aprova-projeto-que-manda-empresas-informarem-a-inadimplente-data-de-corte-de-agua-e-luz.ghtml


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