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STF julga ações que questionam MP que limita punição a agentes públicos no combate ao coronavírus

Relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter a validade da medida provisória, mas fez uma limitação. Ele descartou que a regra possa ser aplicada para atos de improbidade administrativa. STF julga ações que questionam MP que limita punição a agentes públicos no combate à Covid O Supremo Tribunal Federal começou a julgar sete ações que questionam a medida provisória, assinada pelo presidente Bolsonaro, que livra agentes públicos de punição por equívocos ou omissões no combate ao coronavírus. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para manter a validade da medida provisória, mas fez uma limitação. Ele descartou que a regra possa ser aplicada para atos de improbidade administrativa. O ministro defendeu um ajuste na interpretação da MP para caracterizar o que pode ser considerado erro grosseiro: atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente, porque o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente. E nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito. “As ações nesse tema, proteção da vida e proteção da saúde, devem observar padrões técnicos e evidências científicas sobre a matéria. O Supremo já assentou que ações e políticas públicas que afetem vida, saúde e meio ambiente devem se pautar por padrões técnicos e evidências científicas sobre a matéria”, defendeu. O julgamento no STF continua na quinta-feira (21).


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/05/20/stf-julga-acoes-que-questionam-mp-que-limita-punicao-a-agentes-publicos-no-combate-ao-coronavirus.ghtml


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