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Supremo homologa acordo para compensação de estados por perdas com Lei Kandir

Divergência se arrastou por 24 anos. Lei estabeleceu isenção do ICMS interestadual para exportações, mas contrapartida nunca foi definida; acordo prevê repasse de até R$ 65,6 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar, nesta quarta-feira (20), o acordo elaborado por representantes de estados e da União para colocar fim a uma divergência de 24 anos sobre a Lei Kandir. Os termos foram definidos em uma Comissão Especial de Conciliação, montada para debater o tema. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que levou a questão ao plenário, chegou-se a um consenso, e a homologação põe a questão jurídica “a termo”. Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias. “Já fiz chegar ao presidente da Câmara e ao do Senado quanto a essa matéria”, afirmou Gilmar Mendes. Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), conforme antecipou a colunista do G1 e da GloboNews Ana Flor, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras. Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada. A homologação foi acompanhada pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurélio Mello divergiu e criticou a “mora” do Congresso Nacional. “No Brasil as coisas são diferentes, principalmente nesses tempos estranhos. Não cabe ao Supremo sob pena de desgaste maior fixar prazo para o poder atuar”, disse. Lei Kandir Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, de perdas também temporárias dos Estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como as transferências deveriam ser regulamentadas por um novo dispositivo, em 2013 o estado do Pará entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a situação. Os governos estaduais chegaram a defender a revogação da Lei Kandir e a retomada da cobrança de ICMS sobre exportações. Em 2019, governadores se reuniram em Brasília para pedir a revogação da Lei Kandir Na sexta (15), os governadores informaram ao STF que tinham chegado aos termos do acordo. Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu tempo extra. Em agosto do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, estendeu as negociações e autorizou a criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir. Segundo o Fórum Nacional de Governadores, foi costurada uma proposta de consenso. Os termos passam pela aprovação no Congresso de uma proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, que garantiria o acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao repasse, e um bônus de R$ 4 bilhões com os leilões dos blocos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/20/supremo-homologa-acordo-e-uniao-compensara-estados-por-perdas-com-a-lei-kandir.ghtml


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