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Câmara deve votar nesta quarta projeto que substitui MP da regularização de terras públicas

Medida provisória do governo não foi votada pelo Congresso e perdeu validade. Texto do projeto aumenta áreas que podem ser legalizadas com base em informações do próprio ocupante. A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que pode ampliar a regularização de terras da União por meio de autodeclaração dos próprios ocupantes. Na prática, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a área, a proposta prevê que caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade. Polêmico, o assunto divide as bancadas ruralista e ambientalista na Câmara. O tema havia sido tratado em uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado. No entanto, após resistência da bancada ambientalista, que critica a proposta, houve um acordo entre deputados e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que o assunto fosse discutido por meio de um projeto de lei. Sem a votação do Congresso, a MP perdeu a validade nesta quarta-feira (20). Câmara decide tratar regularização fundiária em projeto preparado pelos parlamentares No fim da sessão plenária desta terça-feira, Maia voltou a falar que pautará o projeto nesta quarta. A proposta, contudo, ainda não consta oficialmente pautada no sistema da Câmara porque depende da aprovação de um requerimento de urgência para ir a voto - o que também deve ser feito na próxima sessão. “É um projeto importante, um texto equilibrado, que tem o apoio de todos aqueles que leram o texto”, defendeu Maia. Segundo o presidente da Câmara, “é um momento bom para votar um projeto de acordo. Todos nós sabemos o tamanho da bancada do agronegócio. Num segundo momento, talvez nós tivéssemos um projeto que não estivesse atendendo ao agronegócio brasileiro, à regularização fundiária e ao mesmo tempo protegendo o meio ambiente brasileiro”. Apesar de retomar trechos da MP, o deputado Zé Silva (SD-MG), que era relator do texto enviado pelo governo, apresentou um projeto que é considerado até por ambientalistas mais brando do que a proposta do Executivo. Entre as principais alterações, o proposta diminui o tamanho das terras sujeitas à autodeclaração e define que apenas terras ocupadas até 2008 podem ser regularizadas - a MP definia um marco temporal até 2014, isto é, contemplava um número maior de propriedades (veja mais abaixo). Instituições ambientais afirmam, contudo, que o texto do projeto ainda apresenta problemas e que trará benefícios indevidos a grileiros. A votação em regime de urgência, além de impedir os necessários aprimoramentos, ainda traz o sério e palpável risco de voltar ao projeto pontos muito graves”, disse a WWF em nota enviada nesta terça-feira. “[Se o Parlamento aprovar o texto] estará premiando ladrões de terras públicas quando deveria estar cuidando do alívio às famílias mais vulneráveis às crises econômica e sanitária trazidas pela covid-19”, argumentou a entidade ambientalista. Especialistas criticam MP do governo que regulariza propriedades rurais Projeto de lei Assim como em seu parecer sobre a MP, Silva manteve a ampliação de quatro para seis módulos fiscais no tamanho de imóveis que podem ser regularizados por meio de autodeclaração. Módulo fiscal é uma unidade em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município do país, que varia de 5 a 110 hectares A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de autoridades no local. Esse processo de declaração existe desde 2009, com a criação do programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O projeto também estabelece que as regras de regularização fundiária valerão para ocupações em terras da União feitas antes de 22 julho de 2008. Na MP enviada pelo governo, o marco temporal estabelecido era 5 de maio de 2014, o que abrangeria um maior número de terras passíveis de regularização. Silva ainda incorporou ao projeto uma outra sugestão feita por ambientalistas durante a tramitação da medida provisória. Ele acrescentou um parágrafo que considera, para fins de cálculo dos seis módulos mencionados, a soma de áreas contíguas, cujos ocupantes sejam parentes em linha reta ou colateral até o primeiro grau. Falsidade ideológica O autor projeto acrescentou um dispositivo que deixa explícita a criminalização de ocupantes que apresentarem declarações falsas ao governo com o objetivo de obter a regularização de terras. Quem mentir ao prestar as informações, será enquadrado no crime de falsidade ideológica, com penas que variam de um a cinco anos de prisão, mais multa. Eventual condenação, no entanto, dificilmente levaria o réu para a cadeia em regime fechado. Segundo o Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda oito anos poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. PL de regularização fundiária é motivo de embate entre ruralistas e ambientalistas Regras para autodeclaração O projeto altera leis que tratam de contratos e licitações com a administração pública, regularização fundiária em terras da União e registros públicos. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis com até seis módulos fiscais serão feitos por meio de declaração do ocupante, que deverá apresentar: planta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com as coordenadas do imóvel rural que estão cadastradas no Sistema Geodésico Brasileiro, que faz monitoramento via satélite do país; Cadastro Ambiental Rural (CAR). É obrigação de quem fizer o pedido: não ser proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não ter sido beneficiado em programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural; exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008; praticar cultura efetiva na área; não exercer cargo ou emprego público no Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, no Incra ou nos órgãos estaduais e distrital de terras; não manter em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; o imóvel não se encontrar sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal. Segundo o Incra, o produtor deverá se dirigir a uma regional do instituto para assinar uma declaração e entregar os documentos exigidos, que serão lançados em um sistema digital para checagem. Ainda caberá ao Incra fazer a checagem dos dados, a ser feita via internet, com análise de documentos e monitoramento via satélite. Conforme o texto, as propriedades com até seis módulos fiscais passarão obrigatoriamente por inspeções antes da regularização nas seguintes situações: se o imóvel for objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; se o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; se o requerimento de registro for realizado por meio de procuração; se existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional; se houver ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/20/camara-deve-votar-nesta-quarta-projeto-que-substitui-mp-da-regularizacao-de-terras-publicas.ghtml


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