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Senado aprova medida provisória que facilita venda de imóveis da União

Texto permite que qualquer interessado apresente proposta para a aquisição de bens da União. Depois de ter passado pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. O Senado aprovou nesta terça-feira (19) em sessão remota, por 64 votos a 12, uma medida provisória que facilita a venda de imóveis da União. A proposta, que já havia passado pela Câmara, segue para sanção presidencial. A MP foi editada em 30 de dezembro de 2019 pelo Executivo. Assim que é publicada no "Diário Oficial da União", uma medida provisória passa a ter força de lei, mas precisa do aval do Congresso em até 120 dias para se tornar uma legislação definitiva. Se não fosse concluída a análise pelos parlamentares até 1º de junho, a medida provisória perderia a validade. O texto prevê a possibilidade da venda em lotes e a permissão para que qualquer interessado apresente proposta para a aquisição de bens da União. Além disso, a compra de imóveis federais poderá ser intermediada por corretores de imóveis. O objetivo da proposta, segundo o governo, é acabar com imóveis da União em situação de abandono e reduzir os custos com a manutenção de bens sem utilidade. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Brasil tem ativos imobiliários que chegam a mais de R$ 1 trilhão. De acordo com o Ministério da Economia, 750 mil imóveis são de propriedade da União. O número inclui bens inalienáveis, como as praias brasileiras, que não podem ser vendidas e têm acesso livre. O texto da MP também define que o interessado na compra deverá apresentar proposta de aquisição de imóveis por meio de requerimento à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. De acordo com a proposta, imóveis classificados no regime enfitêutico (no qual alguém adquire um imóvel por meio de contrato e pagamento de taxas, mas não é o dono efetivo) terão tratamento específico para alienação. A proposta estabelece ainda as condições para leilões públicos sem interessados. Segundo o texto, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio poderá realizar uma segunda concorrência com desconto de 25%. Se o leilão fracassar por duas vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados para venda direta, também com desconto de 25% sobre o valor de avaliação. A administração pública também poderá realizar contratos de gestão para a ocupação de imóveis no prazo de até 20 anos, podendo incluir a realização de obras para adequação do imóvel. União tem quase 180 imóveis desocupados Nepotismo Uma das mudanças no texto ampliou a cláusula de nepotismo em relação a contratações, pela União, de empresas especializadas na avaliação de imóveis. No texto original, enviado pelo governo, a União não poderia contratar empresas cujos sócios fossem servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou de parentes até o segundo grau. Com a mudança, foram incluídas na lista empresas cujos sócios sejam funcionários da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, além de seus parentes até o terceiro grau. Também foi colocado no projeto um dispositivo que permite a venda, sem licitação, de partes de rios e lagos de domínio da União para fins de aquicultura. O texto ressalva que a dispensa de licitação só será permitida em benefício ao requerente que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Defensores da medida afirmam que isso irá desburocratizar mais o processo, entregando aos interessados a cessão de uso assim que a regularização estiver pronta. Assentamento Os deputados haviam aprovado uma emenda que exclui do território da Floresta Nacional de Brasília (Flona) a área do Assentamento 26 de Setembro, em Vicente Pires, no Distrito Federal. O objetivo seria permitir que o Distrito Federal fizesse a regularização fundiária urbana do assentamento. O senadores impugnaram esse artigo por 69 votos a 3. Portanto, o trecho foi excluído. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2018 considerou inconstitucional a alteração de áreas protegidas via medidas provisórias.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/19/senado-aprova-medida-provisoria-que-facilita-venda-de-imoveis-da-uniao.ghtml


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