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União aceita acordo que põe fim à disputa sobre a Lei Kandir

O governo federal aceitou na noite desta terça-feira (19) os termos do acordo elaborado pela Comissão Especial de Conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), composta por representantes dos estados e da União, que põe fim à divergência que já dura 24 anos sobre a Lei Kandir. A informação foi confirmada ao blog por integrantes da equipe econômica. Pelo acordo, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras. Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano mas ainda não têm data confirmada. Em 2019, governadores se reuniram em Brasília para pedir a revogação da Lei Kandir Lei Kandir Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, de perdas também temporárias dos Estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como as transferências deveriam ser regulamentadas por um novo dispositivo, em 2013 o estado do Pará entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a situação. Os governos estaduais chegaram a defender a revogação da Lei Kandir e a retomada da cobrança de ICMS sobre exportações. Na sexta (15), os governadores informaram ao STF que tinham chegado aos termos do acordo. A mediação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2020/05/19/governo-federal-aceita-acordo-que-poe-fim-a-disputa-sobre-a-lei-kandir.ghtml


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