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Justiça derruba decreto da lei seca e autoriza venda de bebidas alcoólicas em Palmas

Decisão foi após a Associação Comercial e Industrial da capital questionar a medida. Decreto estava em vigor desde a última sexta-feira. O juiz Ronicaly Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, derrubou na noite desta segunda-feira (18) o decreto municipal que instituiu a lei seca na capital. A medida foi determinada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) na última sexta-feira (15). O pedido para que o decreto fosse anulado foi apresentado pela Associação Comercial e Industrial (Acipa) de Palmas. Os argumentos apresentados pela Acipa são de que o decreto não possui base científica e que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou apenas a redução do consumo de álcool durante a pandemia e não a proibição da venda. Pelo decreto municipal, a comercialização estava proibida em supermercados, conveniências e qualquer estabelecimento varejista ou local público. O trecho que determinou o fechamento de pontos turísticos da cidade continua em vigor. A decisão do juiz Roniclay Alves é liminar, o que significa que só é válida até a corte analisar o mérito da ação. Ele entendeu que a situação era urgente porque poderia colocar em risco a saúde financeira de empresas. Cabe recurso às instâncias superiores. A Prefeitura de Palmas informou que não foi notificada da decisão do juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas. Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.


Fonte: G1 > Rio de Janeiro
https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2020/05/18/justica-derruba-decreto-da-lei-seca-e-autoriza-venda-de-bebidas-alcoolicas-em-palmas.ghtml


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